O deputado estadual Carlão Pignatari (PSDB) considera inócua a nova lei para repasse de recursos para a saúde, conhecida como Emenda 29. A presidenta da República, Dilma Rousseff, sancionou, na última segunda-feira (16), a Lei Complementar nº 141, que regulamenta a Emenda Constitucional 29, aprovada pelo Congresso em dezembro. O texto define o que deve ser considerado gasto em saúde e fixa os percentuais mínimos de investimento na área pela União, Estados e Municípios.
Os estados têm a obrigação de investir 12% de sua receita, enquanto os municípios devem investir 15%. Entretanto, fica mantida a regra aprovada pelo Congresso que obriga a União a aplicar na saúde o valor empenhado no ano anterior, mais a variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB). “Ou seja, não muda nada. A saúde continua na UTI, precisando de oxigênio para sobreviver”, comparou o deputado Carlão.
A nova lei define que os recursos aplicados no setor sejam destinados às “ações e serviços públicos de acesso universal, igualitário e gratuito”. São considerados gastos em saúde a compra e distribuição de medicamentos, gestão do sistema público de saúde, desenvolvimento científico e tecnológico e controle de qualidade promovido por instituições do Sistema Único de Saúde (SUS), entre outros.
Gastos em ações de saneamento básico, compra de merenda escolar, ações de assistência social, pagamento de aposentadorias e pensões, por exemplo, não podem ser considerados investimentos em saúde.
Para o deputado Carlão, o governo federal vem se eximindo de sua responsabilidade de melhorar as condições de atendimento à saúde da população. “E faz isso, simplesmente porque saúde não rende voto. É pura politicagem. Se o governo do PT não começar a agir e investir na saúde, a população continuará sofrendo com o mau atendimento nos hospitais. E o governo é o único que pode fazer alguma coisa”, conclui Carlão.
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