Deputado Carlão Pignatari recebeu comunicado da
Agência e orienta prefeitos a se organizarem
O deputado estadual Carlão
Pignatari recebeu comunicado da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) de
que o prazo para que as prefeituras assumam os ativos de iluminação pública foi
prorrogado até o dia 31 de dezembro de 2014. A diretoria da ANEEL aprovou na
terça-feira (dia 10/12) a reivindicação das prefeituras e decidiu conceder a
ampliação do prazo para a totalidade dos municípios faltantes e não só para
aqueles com população inferior a 50 mil habitantes.
As prefeituras apontaram
dificuldades como o alto índice de renovação de prefeitos verificada no último
pleito municipal, o que provocou a interrupção da interlocução entre
distribuidoras e prefeituras, além da necessidade de ajustes à Contribuição de
Iluminação Pública ou mesmo sua criação.
Diante da preocupação das
prefeituras com o estado de conservação dos ativos, foi aprovada pela diretoria
da Agência a assinatura de um termo de responsabilidade pelas distribuidoras
para cada município atestando que as condições encontram-se dentro dos padrões
de qualidade previstos em normas técnicas.
Com a transferência dos serviços de
iluminação pública, que englobam o projeto, implantação, expansão, instalações,
manutenção e consumo de energia, a Agência busca atender a Constituição Federal
(CF) de 1988. A CF definiu que a iluminação pública é de responsabilidade do
município e, para isso, permite a cobrança da Contribuição de Iluminação
Pública (CIP).
O deputado Carlão Pignatari orienta
os prefeitos que se organizem e preparem tudo para receber os ativos, para que
não haja transtornos de última hora.
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