Projeto regulamenta
o sistema de inclusão dos nomes
de consumidores nos cadastros de
proteção ao crédito
O
deputado estadual Carlão Pignatari, líder da Bancada do PSDB na Assembleia
Legislativa, reuniu-se com a diretoria da Facesp (Federação das Associações
Comerciais do Estado de São Paulo), nesta quinta-feira (25/02), oportunidade em
que os dirigentes da entidade representante do setor comercial solicitaram seu
apoio para aprovação de um projeto que regulamenta o sistema de inclusão e
exclusão dos nomes dos consumidores nos cadastros de proteção ao crédito.
O projeto é de autoria do próprio Carlão,
em parceria com os deputados Mauro
Bragato (PSDB) e Marta Costa (PSD), e altera a Lei nº 15.659, de 9 de janeiro de
2015. Carlão esteve com o presidente da Facesp, Alencar Burti;
o 1° vice-presidente, Roberto Mateus Ordine, e o superintendente Natanael
Miranda.
Em seu artigo 1º, o
projeto reza que “a inclusão do nome dos consumidores em
cadastros ou bancos de dados de consumidores, de serviços de proteção ao
crédito ou congêneres, referente a qualquer informação de inadimplemento
dispensa a autorização do devedor, mas deve ser-lhe previamente comunicada por
escrito”. A lei também
estipula um prazo de 15 dias para quitação do débito ou apresentação de
comprovante de pagamento, antes de ser efetivada a inscrição no registro de
inadimplência.
Carlão
explica que “é importante
destacar que, ao exigir que os devedores em atraso nas suas obrigações sejam
informados sobre sua inclusão nos cadastros por via postal, com aviso de
recebimento, a Lei nº 15.659/15 vai de encontro ao disposto no Código de Defesa
do Consumidor, que determina que a comunicação deve ser feita por escrito”.
O deputado destaca ainda que “outra
inovação e que trará maior conforto e agilidade ao consumidor é a possibilidade
de consulta gratuita de seu cadastro, por meio da internet, nos sites dos
órgãos mantenedores dos bancos de dados”.
Para Carlão, a nova lei vai facilitar
tanto aos comerciantes quanto aos consumidores, pois vai agilizar o processo e
reduzir a inadimplência. “Todos querem limpar seu nome rapidamente para evitar
problemas futuros, assim as empresas comerciais também saem ganhando”, comenta
o deputado Carlão Pignatari.
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